Erosão do autocontrole e a tutela garantista: a natureza jurídica da autodeterminação informativa como direito da personalidade sob a ótica da fiscalização comparada (ANPD e DPC)

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Centro Universitário Unifafibe

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SOARES, Marcelo Negri; SIQUEIRA, Dirceu Pereira; MORAES, Alender Max de Souza. Erosão do autocontrole e a tutela garantista: a natureza jurídica da autodeterminação informativa como direito da personalidade sob a ótica da fiscalização comparada (ANPD e DPC). Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas [recurso eletrônico], Bebedouro, SP, v.13, n.3, set./dez. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66215. Acesso em: 19 fev. 2026.

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