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2005Extensão dos benefícios de auxílio-creche e auxílio-babá a servidores pais casados, por lei de iniciativa da mesa diretora de câmara municipalExtensão dos benefícios de auxílio-creche e auxílio-babá a servidores pais casados, por lei de iniciativa da mesa diretora de câmara municipalSiqueira, Ralph Campos
2007Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?Lobo, Arthur Mendes
2004A localização das usinas elétricas e o municípioA localização das usinas elétricas e o municípioSundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho de Arruda
2007Controle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeitoControle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeitoMedírcio, Marco Antônio Nicolato
2001Processo Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeProcesso Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2006A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do plano diretor de desenvolvimento urbano até 10 de outubro de 2006A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do plano diretor de desenvolvimento urbano até 10 de outubro de 2006Gomes, Marcos Correia
2007Telefonia celular - Instalação de antenas - Município - Competência - Inteligência do art. 181, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CFTelefonia celular - Instalação de antenas - Município - Competência - Inteligência do art. 181, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CFMourão, Laís de Almeida
1997Lei orgânica - Emenda - Lei orçamentária - Competência privativa do Poder ExecutivoLei orgânica - Emenda - Lei orçamentária - Competência privativa do Poder ExecutivoMourão, Laís de Almeida
2002Câmara municipal - Criação de cargos - Espécie normativa adequada face à Emenda nº 19Câmara municipal - Criação de cargos - Espécie normativa adequada face à Emenda nº 19Mourão, Laís de Almeida
2016A competência do município e o alcance da locução "interesse local"A competência do município e o alcance da locução "interesse local"Loureiro Filho, Lair da Silva

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