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2005Extensão dos benefícios de auxílio-creche e auxílio-babá a servidores pais casados, por lei de iniciativa da mesa diretora de câmara municipalExtensão dos benefícios de auxílio-creche e auxílio-babá a servidores pais casados, por lei de iniciativa da mesa diretora de câmara municipalSiqueira, Ralph Campos
2007Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?Lobo, Arthur Mendes
2004A localização das usinas elétricas e o municípioA localização das usinas elétricas e o municípioSundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho de Arruda
2007Controle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeitoControle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeitoMedírcio, Marco Antônio Nicolato
2014Direito urbanístico, plano diretor, uso e ocupação do soloDireito urbanístico, plano diretor, uso e ocupação do soloMukai, Toshio
2011Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcarCompetência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcarSilva, Roberto B. Dias da (Roberto Baptista Dias da); Cruz, Gabriela Moccia de Oliveira
2001Processo Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeProcesso Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2006A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do plano diretor de desenvolvimento urbano até 10 de outubro de 2006A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do plano diretor de desenvolvimento urbano até 10 de outubro de 2006Gomes, Marcos Correia
2007Telefonia celular - Instalação de antenas - Município - Competência - Inteligência do art. 181, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CFTelefonia celular - Instalação de antenas - Município - Competência - Inteligência do art. 181, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CFMourão, Laís de Almeida
2013Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcarCompetência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcarSilva, Roberto B. Dias da (Roberto Baptista Dias da); Cruz, Gabriela Moccia de Oliveira