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2016Aspectos jurídicos da regularização fundiária urbanaAspectos jurídicos da regularização fundiária urbanaSantos, Fábio Ribeiro dos
2017Autonomia municipal na criação de vantagens funcionaisAutonomia municipal na criação de vantagens funcionaisRigolin, Ivan Barbosa
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2016Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechadosVedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechadosMukai, Toshio
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2019Efeitos da lei de declaração de liberdade econômica nos municípiosEfeitos da lei de declaração de liberdade econômica nos municípiosSouza, Leonardo Vieira de
2019Pacto federativo, distribuição de receitas entre os entes federativosPacto federativo, distribuição de receitas entre os entes federativosMolonha, Kelvin Gustavo