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1998Pagamento de honorários de advogado pela defesa do prefeito em processo por infração político-administrativa : parecerPagamento de honorários de advogado pela defesa do prefeito em processo por infração político-administrativa : parecerDallari, Adilson Abreu
1998Julgamento de prefeito municipal pelo JudiciárioJulgamento de prefeito municipal pelo JudiciárioBernardi, Ovídio
1997Vice-prefeito - Cumulação de mandatos - Omissão da lei orgânicaVice-prefeito - Cumulação de mandatos - Omissão da lei orgânicaPereira, Betty E. M. Dantas
1997Distância entre estabelecimentos comerciais - Ilegal e inconstitucional - ParecerDistância entre estabelecimentos comerciais - Ilegal e inconstitucional - ParecerFronzaglia Júnior, Archippo
1997Desapropriações urbanísticasDesapropriações urbanísticasTanaka, Sônia Yuriko
1991Leis urbanísticas - Conflito com legislação estadualLeis urbanísticas - Conflito com legislação estadualMukai, Toshio
1997Prestação de contas dos governos municipais - Elegibilidade/InelegibilidadePrestação de contas dos governos municipais - Elegibilidade/InelegibilidadeCosta, José Rubens
1998Limitação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - Emenda Constitucional nº 15, de 12.9.96Limitação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - Emenda Constitucional nº 15, de 12.9.96Neves, Sílvia Cristina
1997Incentivos ao desenvolvimento industrial do municípioIncentivos ao desenvolvimento industrial do municípioFronzaglia Júnior, Archippo
1997Contratação de advogados - Competência exclusiva da Procuradoria Municipal - Observância da Lei OrgânicaContratação de advogados - Competência exclusiva da Procuradoria Municipal - Observância da Lei OrgânicaPrinzo, Luís César Duarte

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