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2001Subsídios - Fixação - Observância obrigatória das Emendas Constitucionais nºs 19 e 25Subsídios - Fixação - Observância obrigatória das Emendas Constitucionais nºs 19 e 25Mourão, Laís de Almeida
2000Agentes políticos - Custeio de despesas com viagens - Instituição de regime de adiantamento - Projeto de resolução - ConsideraçõesAgentes políticos - Custeio de despesas com viagens - Instituição de regime de adiantamento - Projeto de resolução - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
2000Serviço social subvencionado pelo município - Irregularidades na aplicação dos recursos - Câmara Municipal - Competência para fiscalizarServiço social subvencionado pelo município - Irregularidades na aplicação dos recursos - Câmara Municipal - Competência para fiscalizarMourão, Laís de Almeida
2000Presidente de partido político - Exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal - ConsideraçõesPresidente de partido político - Exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
2009Município - EleiçãoMunicípio - EleiçãoMourão, Laís de Almeida
2001Processo Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeProcesso Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2005Câmara Municipal - Contas municipais rejeitadas - Juízo de retratação - Revogação de decreto legislativo - LegalidadeCâmara Municipal - Contas municipais rejeitadas - Juízo de retratação - Revogação de decreto legislativo - LegalidadeMourão, Laís de Almeida
2009Câmara municipal - Autorização legislativa - Convênio - Câmara municipal - Lei orgânica - Alteração - Câmara municipal - Processo legislativo - EmendaCâmara municipal - Autorização legislativa - Convênio - Câmara municipal - Lei orgânica - Alteração - Câmara municipal - Processo legislativo - EmendaMourão, Laís de Almeida
2009Câmara municipal : vereadorCâmara municipal : vereadorMourão, Laís de Almeida
2011Prefeitura Municipal - Prefeito - Promoção pessoalPrefeitura Municipal - Prefeito - Promoção pessoalAlbuquerque Filho, Antônio Celso de Paula; Mourão, Laís de Almeida