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2006Servidão administrativa - Construção de muro - Edificação pela administração de um presídio - Desapropriação indireta - Indenização devidaServidão administrativa - Construção de muro - Edificação pela administração de um presídio - Desapropriação indireta - Indenização devidaMacruz, José Carlos; Simões, Lígia Marquez
2011Câmara Municipal - Número de vereadores - FixaçãoCâmara Municipal - Número de vereadores - FixaçãoMacruz, José Carlos
2007Município - Mediação - Arbitragem - Disciplinamento - CAESP - Projeto de lei - Ilegalidade - ConsideraçõesMunicípio - Mediação - Arbitragem - Disciplinamento - CAESP - Projeto de lei - Ilegalidade - ConsideraçõesMacruz, José Carlos
2007Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Projeto de Lei - Iniciativa de vereador - Inconstitucionalidade - Iniciativa privativa do chefe do Executivo - Direito urbanístico - ConsideraçõesEstudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Projeto de Lei - Iniciativa de vereador - Inconstitucionalidade - Iniciativa privativa do chefe do Executivo - Direito urbanístico - ConsideraçõesMacruz, José Carlos
2007Autarquia municipal - Criação de cargos em comissão - Natureza, requisitos e atribuições - Análise de lei municipalAutarquia municipal - Criação de cargos em comissão - Natureza, requisitos e atribuições - Análise de lei municipalMacruz, José Carlos
2006Vereador - Projeto de lei - Cães considerados perigosos - Legislação que disciplina o comportamento das pessoas que passeiam com os animais em vias e logradouros públicos - Competência municipal - ConsideraçõesVereador - Projeto de lei - Cães considerados perigosos - Legislação que disciplina o comportamento das pessoas que passeiam com os animais em vias e logradouros públicos - Competência municipal - ConsideraçõesMacruz, José Carlos
2011Prefeitura Municipal - Servidor municipal - Previdência socialPrefeitura Municipal - Servidor municipal - Previdência socialMacruz, José Carlos

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