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Preview	Issue Date	Title	???itemlist.dc.title.*???	Author(s)
	2011	As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena	As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena	Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos
	2016	A aplicação do princípio da insignificância e do furto famélico	A aplicação do princípio da insignificância e do furto famélico	Cassim, Maurício Zednik
	2014	"Motivo fútil de quem?" : homicídio na disputa de uma mesa de sinuca	"Motivo fútil de quem?" : homicídio na disputa de uma mesa de sinuca	Gelli, Sue Ellen dos Santos
	2012	Aplicação da pena: confissão e reincidência	Aplicação da pena: confissão e reincidência	Sica, Leonardo; Ferreira, Luísa Moraes Abreu
	2012	Submissão de civil ao foro militar	Submissão de civil ao foro militar	Rossetto, Enio Luiz
	2007	A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos	A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos	Pontieri, Alexandre
	2012	Comentários ao acórdão do STF no HC 101.698/RJ : homicídio doloso em acidente de trânsito decorrente de "racha"	Comentários ao acórdão do STF no HC 101.698/RJ : homicídio doloso em acidente de trânsito decorrente de "racha"	Constantino, Carlos Ernani; Diniz, Eduardo Saad
	2013	Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade	Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade	Silva, Lorena Mesquita
	2015	Lavagem de ativos : dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada	Lavagem de ativos : dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada	Barros, Marco Antônio de; Silva, Thiago Minetti Apostólico
	2004	Prisão cautelar versus princípio constitucional da inocência	Prisão cautelar versus princípio constitucional da inocência	Castro, Élcio Pinheiro de