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Author(s)
2019
Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal
Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2005
ISS - Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior - Não-incidência - Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 116/03
ISS - Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior - Não-incidência - Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 116/03
Carrazza, Roque Antonio
2017
Aspectos polêmicos da tributação do ISS referente às Sociedades Uniprofissionais (SUP)
Aspectos polêmicos da tributação do ISS referente às Sociedades Uniprofissionais (SUP)
campanile, Vinícius Tadeu
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Author
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campanile, Vinícius Tadeu
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Carrazza, Roque Antonio
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Martins, Ives Gandra da Silva
1
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
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1
Imunidade tributária - Brasil
1
Isenção tributária - Brasil
1
Prestação de serviços - Brasil
Date issued
2
2010 - 2019
1
2005 - 2009