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Author(s)
1999
Tratados e convenções internacionais - Outorga de isenção - Imposto municipal sobre serviços - Inconstitucionalidade
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Silva, Edgard Neves da
1997
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1996
Imposto sobre serviços - Atividade bancária - Fiscalização e sigilo - Isenção heterônoma
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1996
Breves notas comentadas - Imunidade tributária - ISS - Fato gerador
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1996
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Date issued
1
1999
1
1997
3
1996