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2016A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federaçãoA constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federaçãoGuimarães Neto, Napoleão
2005Restos a pagarRestos a pagarAguiar, Afonso Gomes
2005A transferência de recursos públicos para a iniciativa privada à luz da Lei de Responsabilidade FiscalA transferência de recursos públicos para a iniciativa privada à luz da Lei de Responsabilidade FiscalBruno, Reinaldo Moreira
2004Considerações acerca da função do ordenador de despesas nos órgãos do Poder JudiciárioConsiderações acerca da função do ordenador de despesas nos órgãos do Poder JudiciárioSilva, Geilton Costa da
2001Anotações a dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4-5-00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Anotações a dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4-5-00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Ferreira, Sérgio de Andréa; Ferreira, Cristina Galvão D'andréa
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalInteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2001Aspectos constitucionais da Lei de Responsabilidade FiscalAspectos constitucionais da Lei de Responsabilidade FiscalPereira Júnior, Jessé Torres
2006Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de Responsabilidade FiscalMarques, Raphael Peixoto de Paula
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalInteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2003Orçamento da câmara municipalOrçamento da câmara municipalAguiar, Afonso Gomes