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2006Averbação de tempo e a falta de recolhimento das contribuiçõesAverbação de tempo e a falta de recolhimento das contribuiçõesOliveira, Antônio Flávio de
2006Uso privativo de bem públicoUso privativo de bem públicoOliveira, Antônio Flávio de
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2006Licitação para execução de adequações em prédio público : descumprimento de contrato - conclusão do serviçoLicitação para execução de adequações em prédio público : descumprimento de contrato - conclusão do serviçoOliveira, Antônio Flávio de
2006Alienação de imóveis pertencentes à MarinhaAlienação de imóveis pertencentes à MarinhaOliveira, Antônio Flávio de
2006Bens públicos ociosos : doaçãoBens públicos ociosos : doaçãoOliveira, Antônio Flávio de
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2006Descontos de débitos do falecido em pensão - ImpossibilidadeDescontos de débitos do falecido em pensão - ImpossibilidadeOliveira, Antônio Flávio de
2006Analista judiciário - Remoção por permutaAnalista judiciário - Remoção por permutaOliveira, Antônio Flávio de
2006Emendas constitucionais : estrutura e validade de dispositivosEmendas constitucionais : estrutura e validade de dispositivosOliveira, Antônio Flávio de