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- 37 Direito Administrativo
- 23 Brasil. [Lei de licitação (1993)]
- 23 Licitação - Legislação - Brasil
- 10 Licitação - Brasil
- 5 Contratação de obras e serviços -...
- 5 Inexecução das obrigações - Brasil
- 5 Responsabilidade contratual - Brasil
- 5 Sanção administrativa - Brasil
- 4 Administração pública - Brasil
- 4 Direito administrativo
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- 28 2010 - 2020
- 16 2005 - 2009
