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2003Subsídios de prefeito - Atualização pelos mesmos índices dos demais servidores, com interstícios diversosSubsídios de prefeito - Atualização pelos mesmos índices dos demais servidores, com interstícios diversosMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2003Licitação - Fundação Pública Municipal - Contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de planos de cargos, carreiras e salários destinado a fundamentar anteprojeto de lei - Art 25 c/c o art. 13, I e III, da Lei 8.666/93 - Inexigibilidade - Opinião legalLicitação - Fundação Pública Municipal - Contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de planos de cargos, carreiras e salários destinado a fundamentar anteprojeto de lei - Art 25 c/c o art. 13, I e III, da Lei 8.666/93 - Inexigibilidade - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2011Inteligência dos artigos 37, inciso XVI, 5º, inciso XIII, e 7º, inciso VII, da Constituição Federal - Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em universidade públicaInteligência dos artigos 37, inciso XVI, 5º, inciso XIII, e 7º, inciso VII, da Constituição Federal - Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em universidade públicaMartins, Ives Gandra da Silva
2008Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 - Compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar - Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 - Compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar - Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04Martins, Ives Gandra da Silva
2017Contribuição no interesse das categorias : natureza jurídica e a função delegadaContribuição no interesse das categorias : natureza jurídica e a função delegadaMartins, Ives Gandra da Silva
2003Contrato administrativo em regime jurídico de empreitada integral e por menor preço global, em período de reconhecida emergência, com dispensa de licitação - Desnecessidade de pormenorização na prestação de contas dos preços parciais, se respeitado o preço global mínimo contratadoContrato administrativo em regime jurídico de empreitada integral e por menor preço global, em período de reconhecida emergência, com dispensa de licitação - Desnecessidade de pormenorização na prestação de contas dos preços parciais, se respeitado o preço global mínimo contratadoMartins, Ives Gandra da Silva
2001Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - ParecerRegime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2014Dualidade da iniciativa econômica - Peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal - Entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da Consulente - Interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada Consulente - Desconformidade da Nota Técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal - ParecerDualidade da iniciativa econômica - Peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal - Entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da Consulente - Interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada Consulente - Desconformidade da Nota Técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2014Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2003Inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 9.478/97 - Ilegalidade do Dec. nº 2.745/98 em face da Lei nº 8.666/93Inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 9.478/97 - Ilegalidade do Dec. nº 2.745/98 em face da Lei nº 8.666/93Martins, Ives Gandra da Silva