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2013Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - ParecerServiços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2002Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerLegalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2000Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior - Inteligência do Art. 42 da Lei nº 8987/95 - ParecerIrretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior - Inteligência do Art. 42 da Lei nº 8987/95 - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2002Transporte urbano e licitaçãoTransporte urbano e licitaçãoMartins, Ives Gandra da Silva
2001Concessão de serviços públicos de energia elétrica - Teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras - Fundamentos constitucionaisConcessão de serviços públicos de energia elétrica - Teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras - Fundamentos constitucionaisMartins, Ives Gandra da Silva
2001Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização - Necessidade de repasse ao preço tarifárioCobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização - Necessidade de repasse ao preço tarifárioMartins, Ives Gandra da Silva