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2017Isenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anosIsenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017Isenção de PIS e Cofins - Arts. 6º, II da Lei n. 10.833/2003 com a redação da Lei n. 10.865/2004 e art. 5º II da Lei n. 10.637 com a redação da Lei n. 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional à pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço destes - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos 5 anosIsenção de PIS e Cofins - Arts. 6º, II da Lei n. 10.833/2003 com a redação da Lei n. 10.865/2004 e art. 5º II da Lei n. 10.637 com a redação da Lei n. 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional à pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço destes - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos 5 anosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosResolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2017Imunidade tributária de contribuições sociais (art. 195, § 7º, da CF) - Necessidade de Lei Complementar (art. 146, II, da CF) - Ações Diretas de Inconstitucionalidades 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 julgadas em conjunto com o RE 566.622, em tema de repercussão geral - Conteúdo e alcance do julgamento de procedência - ConsultaImunidade tributária de contribuições sociais (art. 195, § 7º, da CF) - Necessidade de Lei Complementar (art. 146, II, da CF) - Ações Diretas de Inconstitucionalidades 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 julgadas em conjunto com o RE 566.622, em tema de repercussão geral - Conteúdo e alcance do julgamento de procedência - ConsultaMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2018Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosResolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2014Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2007Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a administraçãoDireito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a administraçãoMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2019Recurso extraordinário com repercussão geral - Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706) - Efeitos da decisão em face do art. 102, § 2º, da CF - Oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado - Pedido de modulação - Solução de consulta 13 emanada da Cosit - Necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão - Opinião legalRecurso extraordinário com repercussão geral - Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706) - Efeitos da decisão em face do art. 102, § 2º, da CF - Oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado - Pedido de modulação - Solução de consulta 13 emanada da Cosit - Necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2008Imunidade de contribuições - Art. 195, § 7º da CF - Fundação privada - Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação - Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais - Não descaracterização de sua natureza assistencial - Art. 150, § 4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ n. 3.272Imunidade de contribuições - Art. 195, § 7º da CF - Fundação privada - Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação - Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais - Não descaracterização de sua natureza assistencial - Art. 150, § 4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ n. 3.272Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de