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Author(s)
2017
[É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal
[É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Date issued
1
2017