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Preview	Issue Date	Title	???itemlist.dc.title.*???	Author(s)
	2016	Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados	Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados	Mukai, Toshio
	2016	Os contratos sustentáveis e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental	Os contratos sustentáveis e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental	Mukai, Toshio
	2017	Das licitações nas empresas estatais (1ª parte)	Das licitações nas empresas estatais (1ª parte)	Mukai, Toshio
	2017	O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis	O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis	Mukai, Toshio
	2016	Das nulidades do ato administrativo : influência do tempo na anulação	Das nulidades do ato administrativo : influência do tempo na anulação	Mukai, Toshio
	2005	O novo pregão eletrônico : Decreto n. 5.450/05	O novo pregão eletrônico : Decreto n. 5.450/05	Mukai, Toshio
	2005	Quem adjudica, de acordo com a Lei n. 8.666/93, é a Comissão de Licitação e não a autoridade superior	Quem adjudica, de acordo com a Lei n. 8.666/93, é a Comissão de Licitação e não a autoridade superior	Mukai, Toshio
	2005	Critérios de julgamento nas licitações das PPPs	Critérios de julgamento nas licitações das PPPs	Mukai, Toshio
	2008	Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único	Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único	Mukai, Toshio
	2009	Curiosa legislação : empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas	Curiosa legislação : empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas	Mukai, Toshio