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1993
Caracterização de contrato de concessão como delegação de serviço público
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Concorrência pública - Habilitação - Explicitação documental acessória - Viabilidade jurídica
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1996
Servidores temporários : até quando?
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1997
Terceirização e funcionalização : conflito ou complementaridade
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1997
Arbitragem nos contratos administrativos
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Motta, Carlos Pinto Coelho
1993
Prorrogação de contrato de empreitada de obra pública em virtude de moratória do Estado
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Motta, Carlos Pinto Coelho
1999
Equalização de única proposta em procedimento licitatório
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Motta, Carlos Pinto Coelho
1992
Viabilidade jurídica da unificação de classes de cargos efetivos
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Motta, Carlos Pinto Coelho
1993
Contrato de permissão - Legalidade - Rescisão unilateral precedida de ampla defesa
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Motta, Carlos Pinto Coelho
1995
Falha fortuita, inessencial, em proposta de licitação
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Motta, Carlos Pinto Coelho
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Obras públicas
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2
1998
3
1997
3
1996
4
1995
1
1994
4
1993
5
1992