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1993Caracterização de contrato de concessão como delegação de serviço públicoCaracterização de contrato de concessão como delegação de serviço públicoMotta, Carlos Pinto Coelho
1993Concorrência pública - Habilitação - Explicitação documental acessória - Viabilidade jurídicaConcorrência pública - Habilitação - Explicitação documental acessória - Viabilidade jurídicaMotta, Carlos Pinto Coelho
1996Servidores temporários : até quando?Servidores temporários : até quando?Motta, Carlos Pinto Coelho
1997Terceirização e funcionalização : conflito ou complementaridadeTerceirização e funcionalização : conflito ou complementaridadeMotta, Carlos Pinto Coelho
1997Arbitragem nos contratos administrativosArbitragem nos contratos administrativosMotta, Carlos Pinto Coelho
1993Prorrogação de contrato de empreitada de obra pública em virtude de moratória do EstadoProrrogação de contrato de empreitada de obra pública em virtude de moratória do EstadoMotta, Carlos Pinto Coelho
1999Equalização de única proposta em procedimento licitatórioEqualização de única proposta em procedimento licitatórioMotta, Carlos Pinto Coelho
1992Viabilidade jurídica da unificação de classes de cargos efetivosViabilidade jurídica da unificação de classes de cargos efetivosMotta, Carlos Pinto Coelho
1993Contrato de permissão - Legalidade - Rescisão unilateral precedida de ampla defesaContrato de permissão - Legalidade - Rescisão unilateral precedida de ampla defesaMotta, Carlos Pinto Coelho
1995Falha fortuita, inessencial, em proposta de licitaçãoFalha fortuita, inessencial, em proposta de licitaçãoMotta, Carlos Pinto Coelho

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