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Preview	Issue Date	Title	???itemlist.dc.title.*???	Author(s)
	2018	As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 (décima parte)	As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 (décima parte)	Rigolin, Ivan Barbosa
	2017	As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016: (oitava parte)	As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016: (oitava parte)	Rigolin, Ivan Barbosa
	1991	Contratos administrativos - Subsunção às regras gerais para celebração e reajustamento, face à Constituição Federal e à nova legislação econômica	Contratos administrativos - Subsunção às regras gerais para celebração e reajustamento, face à Constituição Federal e à nova legislação econômica	Rigolin, Ivan Barbosa
	2008	Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público	Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público	Rigolin, Ivan Barbosa
	2018	As licitações nas empresas estatais pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016: (nona parte)	As licitações nas empresas estatais pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016: (nona parte)	Rigolin, Ivan Barbosa
	Nov-2017	As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 : (sétima parte)	As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 : (sétima parte)	Rigolin, Ivan Barbosa
	2004	O servidor público e a EC nº 19, a "Reforma Administrativa", X : o art. 41 da Constituição	O servidor público e a EC nº 19, a "Reforma Administrativa", X : o art. 41 da Constituição	Rigolin, Ivan Barbosa
	2004	O servidor público nas reformas constitucionais, XII : os arts. 135; 144; 169; 201 § 9º; 206, e 247 da Constituição; os arts. 28; 29; 31, e 33 da EC nº 19, e os arts. 3º; 4º; 5º; 8º; 11; 13, e 14 da EC nº 20	O servidor público nas reformas constitucionais, XII : os arts. 135; 144; 169; 201 § 9º; 206, e 247 da Constituição; os arts. 28; 29; 31, e 33 da EC nº 19, e os arts. 3º; 4º; 5º; 8º; 11; 13, e 14 da EC nº 20	Rigolin, Ivan Barbosa
	2007	Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII)	Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII)	Rigolin, Ivan Barbosa
	2016	Publicações necessárias em licitação e contrato	Publicações necessárias em licitação e contrato	Rigolin, Ivan Barbosa