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2004STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivoSTF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivoNunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa
2006Emendas parlamentares ao projeto de orçamentoEmendas parlamentares ao projeto de orçamentoRigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo
2003Medidas provisórias - Adoção por Estados e Municípios - Fim da polêmica - STF decidiu que podem editarMedidas provisórias - Adoção por Estados e Municípios - Fim da polêmica - STF decidiu que podem editarNunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa
2007Emendas parlamentares ao projeto de orçamentoEmendas parlamentares ao projeto de orçamentoRigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo
2004Nota corretivaNota corretivaRigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo
2004Sobre a Lei n. 10.887/04, arts. 11 e 12 : o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?Sobre a Lei n. 10.887/04, arts. 11 e 12 : o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?Rigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo
2004STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivoSTF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivoNunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa

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