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1991Leis urbanísticas - Conflito com legislação estadualLeis urbanísticas - Conflito com legislação estadualMukai, Toshio
2020Aspectos polêmicos da Lei de Parcelamento UrbanoAspectos polêmicos da Lei de Parcelamento UrbanoMukai, Toshio
2002Planejamento municipal : o Plano Diretor e o Estatuto da CidadePlanejamento municipal : o Plano Diretor e o Estatuto da CidadeMukai, Toshio
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2002O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.01)O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.01)Mukai, Toshio
2002A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsoloA legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsoloMukai, Toshio; Marques, Alberto J
2013O direito urbanístico na construção de uma cidade democráticaO direito urbanístico na construção de uma cidade democráticaMukai, Toshio
2014Direito urbanístico, plano diretor, uso e ocupação do soloDireito urbanístico, plano diretor, uso e ocupação do soloMukai, Toshio