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Preview	Issue Date	Title	???itemlist.dc.title.*???	Author(s)
	1991	Concorrência pública - Consórcio - Natureza jurídica - Habilitação	Concorrência pública - Consórcio - Natureza jurídica - Habilitação	Mukai, Toshio
	1991	Contratação entre órgãos e entidades públicas - Dispensa de licitação	Contratação entre órgãos e entidades públicas - Dispensa de licitação	Mukai, Toshio
	2004	O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais	O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais	Mukai, Toshio
	2005	A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva?	A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva?	Mukai, Toshio
	2006	Os contratos de concessões florestais	Os contratos de concessões florestais	Mukai, Toshio
	2003	As prorrogações nos serviços contínuos são facultativas?	As prorrogações nos serviços contínuos são facultativas?	Mukai, Toshio
	2005	O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais	O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais	Mukai, Toshio
	2003	A licitação, após celebrado o contrato, não pode mais ser contestada e analisada em juízo?	A licitação, após celebrado o contrato, não pode mais ser contestada e analisada em juízo?	Mukai, Toshio
	2001	Licitações e contratos na Emenda Constitucional nº 19/98	Licitações e contratos na Emenda Constitucional nº 19/98	Mukai, Toshio
	2009	Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos	Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos	Mukai, Toshio