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2002Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código CivilCumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código CivilMotta, Carlos Pinto Coelho
2002Inconsistência de preço apresentado em pregão - Desatendimento ao edital - Inexequibilidade de proposta - Violação do devido processo legalInconsistência de preço apresentado em pregão - Desatendimento ao edital - Inexequibilidade de proposta - Violação do devido processo legalMotta, Carlos Pinto Coelho
2002Procedimentos em licitações internacionaisProcedimentos em licitações internacionaisMotta, Carlos Pinto Coelho
2002O regime das licitações na Petrobrás e a posição do Tribunal de Contas da UniãoO regime das licitações na Petrobrás e a posição do Tribunal de Contas da UniãoMotta, Carlos Pinto Coelho
2002Contratação em final de governo - Decreto 4.479/02Contratação em final de governo - Decreto 4.479/02Motta, Carlos Pinto Coelho
2002O mandado de segurança e a ação popular nas licitações - Cautelas relativas à utilização político-partidária ou eleitoralO mandado de segurança e a ação popular nas licitações - Cautelas relativas à utilização político-partidária ou eleitoralMotta, Carlos Pinto Coelho
2002Saúde do servidor como parte da missão institucional do IPSEMG - Direito subjetivo público - Indisponibilidade de atendimento gera dano irreparável - Hipóteses de dispensa de licitação - ParecerSaúde do servidor como parte da missão institucional do IPSEMG - Direito subjetivo público - Indisponibilidade de atendimento gera dano irreparável - Hipóteses de dispensa de licitação - ParecerMotta, Carlos Pinto Coelho
2002Classificação de empresa estatal na Lei de Responsabilidade FiscalClassificação de empresa estatal na Lei de Responsabilidade FiscalMotta, Carlos Pinto Coelho
2002A decisão de contratarA decisão de contratarMotta, Carlos Pinto Coelho
2002Competência privativa do município não pode ser exercida pelo Poder LegislativoCompetência privativa do município não pode ser exercida pelo Poder LegislativoMotta, Carlos Pinto Coelho