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1998O princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessõesO princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessõesMartins, Ives Gandra da Silva
1996Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - ParecerRegulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva

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