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1991Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidadeContratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidadeMartins, Ives Gandra da Silva
1991Os quatro fundamentos maiores da ordem constitucional - Não recepção pela Constituição de 1988 do processo das liquidações extrajudiciais do Dec.Lei nº2321/87 (art. 14) por incompatível com a garantia de seu art.5º, inc. LV - Inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piauí S.A. e de BEP-Crédito Imobiliário S.AOs quatro fundamentos maiores da ordem constitucional - Não recepção pela Constituição de 1988 do processo das liquidações extrajudiciais do Dec.Lei nº2321/87 (art. 14) por incompatível com a garantia de seu art.5º, inc. LV - Inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piauí S.A. e de BEP-Crédito Imobiliário S.AMartins, Ives Gandra da Silva

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