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1999Contratos prorrogados à luz do direito que os regia - Legitimidade - Inadimplência do poder público - Responsabilização civil do Estado e das autoridades - ParecerContratos prorrogados à luz do direito que os regia - Legitimidade - Inadimplência do poder público - Responsabilização civil do Estado e das autoridades - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1999A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de PaulíniaA mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de PaulíniaMartins, Ives Gandra da Silva
1999Aplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional : parecerAplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional : parecerMartins, Ives Gandra da Silva

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