1. DSpace ALMG

Search


Current filters:



Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.001 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
PreviewIssue DateTitle???itemlist.dc.title.*???Author(s)
1997Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidadeRestituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidadeMartins, Ives Gandra da Silva

Discover