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1998Substituição tributária sem fato gerador real - Imposição confiscatória - Lei Complementar nº 87/96 - Inconstitucionalidades - ParecerSubstituição tributária sem fato gerador real - Imposição confiscatória - Lei Complementar nº 87/96 - Inconstitucionalidades - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1998Regimes jurídicos distintos dos Dec.-Lei nº 1.184/71 e DEC.-Lei nº 2.163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades : aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia: parecerRegimes jurídicos distintos dos Dec.-Lei nº 1.184/71 e DEC.-Lei nº 2.163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades : aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
1992As Cortes de Contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal - Sua competência é imodificável por legislação infraconstitucionalAs Cortes de Contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal - Sua competência é imodificável por legislação infraconstitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
1996A responsabilidade sucessória no direito tributárioA responsabilidade sucessória no direito tributárioMartins, Ives Gandra da Silva
1993Ordem judicial de pagamento - Ausência de recursos orçamentários - Teoria de impossibilidade materialOrdem judicial de pagamento - Ausência de recursos orçamentários - Teoria de impossibilidade materialMartins, Ives Gandra da Silva
1994Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis - O perfil constitucional da contribuição de melhoriaInconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis - O perfil constitucional da contribuição de melhoriaMartins, Ives Gandra da Silva
1997IPTU e ação civil públicaIPTU e ação civil públicaMartins, Ives Gandra da Silva
1999A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de PaulíniaA mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de PaulíniaMartins, Ives Gandra da Silva
1991Arrendamento mercantil de aeronaves importadas com isenção de imposto de importação, IPI e alíquota reduzida de IOF por companhia de táxi-aéreo para o poder público - Legalidade da pactuação e ilegalidade de lançamento fiscal que pretende retirar o favor fiscalArrendamento mercantil de aeronaves importadas com isenção de imposto de importação, IPI e alíquota reduzida de IOF por companhia de táxi-aéreo para o poder público - Legalidade da pactuação e ilegalidade de lançamento fiscal que pretende retirar o favor fiscalMartins, Ives Gandra da Silva
1997Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidadeRestituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidadeMartins, Ives Gandra da Silva