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1995Estado de defesa - Decretação condicionada a fatores na Constituição Federal - Art. 136Estado de defesa - Decretação condicionada a fatores na Constituição Federal - Art. 136Martins, Ives Gandra da Silva
1997Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerLegalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1996O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71Martins, Ives Gandra da Silva
1991Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidadeContratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidadeMartins, Ives Gandra da Silva
1994Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis - O perfil constitucional da contribuição de melhoriaInconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis - O perfil constitucional da contribuição de melhoriaMartins, Ives Gandra da Silva
1994Inteligência dos incs. II e VI do art. 55 da Constituição Federal - Breve opinião legal - ParecerInteligência dos incs. II e VI do art. 55 da Constituição Federal - Breve opinião legal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1991Os quatro fundamentos maiores da ordem constitucional - Não recepção pela Constituição de 1988 do processo das liquidações extrajudiciais do Dec.Lei nº2321/87 (art. 14) por incompatível com a garantia de seu art.5º, inc. LV - Inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piauí S.A. e de BEP-Crédito Imobiliário S.AOs quatro fundamentos maiores da ordem constitucional - Não recepção pela Constituição de 1988 do processo das liquidações extrajudiciais do Dec.Lei nº2321/87 (art. 14) por incompatível com a garantia de seu art.5º, inc. LV - Inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piauí S.A. e de BEP-Crédito Imobiliário S.AMartins, Ives Gandra da Silva
1995Contratos públicos equilibrados, planos econômicos e irretroatividade das leisContratos públicos equilibrados, planos econômicos e irretroatividade das leisMartins, Ives Gandra da Silva
1998Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerLegalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1992Programa comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da UniãoPrograma comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da UniãoMartins, Ives Gandra da Silva