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1998Substituição tributária sem fato gerador real - Imposição confiscatória - Lei Complementar nº 87/96 - Inconstitucionalidades - ParecerSubstituição tributária sem fato gerador real - Imposição confiscatória - Lei Complementar nº 87/96 - Inconstitucionalidades - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1998Regimes jurídicos distintos dos Dec.-Lei nº 1.184/71 e DEC.-Lei nº 2.163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades : aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia: parecerRegimes jurídicos distintos dos Dec.-Lei nº 1.184/71 e DEC.-Lei nº 2.163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades : aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
1998Ação civil pública é veículo imprestável para a defesa de direitos individuais disponíveis - A cobrança de tributos municipais não pode ser contestada por ação civil públicaAção civil pública é veículo imprestável para a defesa de direitos individuais disponíveis - A cobrança de tributos municipais não pode ser contestada por ação civil públicaMartins, Ives Gandra da Silva
1998Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerLegalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1998Participação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - ParecerParticipação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1998Licitação - Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital - Hipótese em que não se configura mero formalismo - decisão administrativa regularmente motivada - modicidade da tarifa - proposta que melhor atende ao interesse público - parecerLicitação - Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital - Hipótese em que não se configura mero formalismo - decisão administrativa regularmente motivada - modicidade da tarifa - proposta que melhor atende ao interesse público - parecerMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
1998Crimes contra a ordem tributáriaCrimes contra a ordem tributáriaMartins, Ives Gandra da Silva
1998O princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessõesO princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessõesMartins, Ives Gandra da Silva