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1997O princípio da legalidade em atos administrativos : invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - ParecerO princípio da legalidade em atos administrativos : invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerLegalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997IPTU e ação civil públicaIPTU e ação civil públicaMartins, Ives Gandra da Silva
1997A inviolabilidade dos vereadores em suas opiniõesA inviolabilidade dos vereadores em suas opiniõesMartins, Ives Gandra da Silva
1997Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - ParecerInteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidadeRestituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidadeMartins, Ives Gandra da Silva
1997Competência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado : inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - ParecerCompetência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado : inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997Incidência de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelos municípios para fornecer iluminação públicaIncidência de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelos municípios para fornecer iluminação públicaMartins, Ives Gandra da Silva