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1996O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71Martins, Ives Gandra da Silva
1996Licença-prêmio para a magistratura; opinião legalLicença-prêmio para a magistratura; opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
1996A responsabilidade sucessória no direito tributárioA responsabilidade sucessória no direito tributárioMartins, Ives Gandra da Silva
1996Licitação abrangendo três fases para implantação de telefonia celular : necessidade de alteração de prazos e condições de financiamento de terceiros por mudança das condições do mercado financeiro no País e no mundo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato - Desnecessidade de nova licitação - ParecerLicitação abrangendo três fases para implantação de telefonia celular : necessidade de alteração de prazos e condições de financiamento de terceiros por mudança das condições do mercado financeiro no País e no mundo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato - Desnecessidade de nova licitação - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1996O direito a ampla defesa em processos administrativos consagrado no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal e a Portaria MPAS nº 3.015, de 15.2.96 - Opinião legalO direito a ampla defesa em processos administrativos consagrado no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal e a Portaria MPAS nº 3.015, de 15.2.96 - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
1996Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano - Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas - ParecerCompetência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano - Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1996Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - ParecerRegulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva