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2007Jurisdição internacional - Ajuizamento de ação no Brasil por força da aplicação da teoria do forum non conveniens por parte da justiça americana - Hipótese que não se enquadra nos arts. 88 e 89 do CPC - Inexistência de jurisdição no Brasil - Indeferimento de inicial - Inocorrência de citação e de composição da lide - Falta de legítimo interesse dos pretensos réus para recorrerJurisdição internacional - Ajuizamento de ação no Brasil por força da aplicação da teoria do forum non conveniens por parte da justiça americana - Hipótese que não se enquadra nos arts. 88 e 89 do CPC - Inexistência de jurisdição no Brasil - Indeferimento de inicial - Inocorrência de citação e de composição da lide - Falta de legítimo interesse dos pretensos réus para recorrerMartins, Ives Gandra da Silva
2017Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosResolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2018Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosResolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2017Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulenteSubstituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulenteMartins, Ives Gandra da Silva
2017Contribuição no interesse das categorias : natureza jurídica e a função delegadaContribuição no interesse das categorias : natureza jurídica e a função delegadaMartins, Ives Gandra da Silva
2003Contrato administrativo em regime jurídico de empreitada integral e por menor preço global, em período de reconhecida emergência, com dispensa de licitação - Desnecessidade de pormenorização na prestação de contas dos preços parciais, se respeitado o preço global mínimo contratadoContrato administrativo em regime jurídico de empreitada integral e por menor preço global, em período de reconhecida emergência, com dispensa de licitação - Desnecessidade de pormenorização na prestação de contas dos preços parciais, se respeitado o preço global mínimo contratadoMartins, Ives Gandra da Silva
2004Disponibilidades de caixa de entidades governamentaisDisponibilidades de caixa de entidades governamentaisMartins, Ives Gandra da Silva
2004Reserva Legal AmazônicaReserva Legal AmazônicaMartins, Ives Gandra da Silva
2001Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - ParecerRegime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalInteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva