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2014Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do Poder Executivo - Inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário - Opinião legalDepósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do Poder Executivo - Inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2013Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) - ISS é pago pelos operadores - Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributoArmadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) - ISS é pago pelos operadores - Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributoMartins, Ives Gandra da Silva
2000Fato gerador do ISS - Município com competência impositiva - Inteligência do Art. 12, letra a, do Dec.-Lei n. 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Opinião legalFato gerador do ISS - Município com competência impositiva - Inteligência do Art. 12, letra a, do Dec.-Lei n. 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2001Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização - Necessidade de repasse ao preço tarifárioCobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização - Necessidade de repasse ao preço tarifárioMartins, Ives Gandra da Silva
2006Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros - Nao-sujeição ao ISS - Aspectos constitucionais e de lei complementarEmpresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros - Nao-sujeição ao ISS - Aspectos constitucionais e de lei complementarMartins, Ives Gandra da Silva
2015Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. ParecerImunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2001Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais - Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posteriorPrincípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais - Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posteriorMartins, Ives Gandra da Silva
2017ISS - Base de cálculo desrespeitada - Arbitramento indevido - Desqualificação ilegítima da contabilidade - Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Local da ocorrência do fato gerador - Violação à competência municipal limitada pela Constituição federal - Recolhimentos parciais - Ausência de imputação - Violação à verdade material - Efeito confisco - Princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidadeISS - Base de cálculo desrespeitada - Arbitramento indevido - Desqualificação ilegítima da contabilidade - Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Local da ocorrência do fato gerador - Violação à competência municipal limitada pela Constituição federal - Recolhimentos parciais - Ausência de imputação - Violação à verdade material - Efeito confisco - Princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidadeMartins, Ives Gandra da Silva
2017Imunidade tributária de contribuições sociais (art. 195, § 7º, da CF) - Necessidade de Lei Complementar (art. 146, II, da CF) - Ações Diretas de Inconstitucionalidades 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 julgadas em conjunto com o RE 566.622, em tema de repercussão geral - Conteúdo e alcance do julgamento de procedência - ConsultaImunidade tributária de contribuições sociais (art. 195, § 7º, da CF) - Necessidade de Lei Complementar (art. 146, II, da CF) - Ações Diretas de Inconstitucionalidades 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 julgadas em conjunto com o RE 566.622, em tema de repercussão geral - Conteúdo e alcance do julgamento de procedência - ConsultaMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2012Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucionalTaxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucionalMartins, Ives Gandra da Silva