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1996O direito a ampla defesa em processos administrativos consagrado no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal e a Portaria MPAS nº 3.015, de 15.2.96 - Opinião legalO direito a ampla defesa em processos administrativos consagrado no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal e a Portaria MPAS nº 3.015, de 15.2.96 - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
1994Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do Estado - ParecerPermissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do Estado - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - ParecerInteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1993Atuação da Cohab - Ribeirão Preto para implementar construções de casas populares, que lhe permite agir sem recursos para aquisição de terrenos, mediante regime jurídico não previsto na Lei de Licitações, mas pela lei não proibido - Legalidade e legitimidade do procedimento adotadoAtuação da Cohab - Ribeirão Preto para implementar construções de casas populares, que lhe permite agir sem recursos para aquisição de terrenos, mediante regime jurídico não previsto na Lei de Licitações, mas pela lei não proibido - Legalidade e legitimidade do procedimento adotadoMartins, Ives Gandra da Silva
1991Limites constitucionais para despesas com pessoal da administração direta e indireta - Responsabilidade das autoridades que infringem o princípio estatuido na Lei MagnaLimites constitucionais para despesas com pessoal da administração direta e indireta - Responsabilidade das autoridades que infringem o princípio estatuido na Lei MagnaMartins, Ives Gandra da Silva
1997Competência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado : inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - ParecerCompetência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado : inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1992Os princípios da moralidade pública e da impessoalidade da administração - Necessidade de licitação para contratar agências de publicidade - A função constitucional da imprensa para preservação do estado de direitoOs princípios da moralidade pública e da impessoalidade da administração - Necessidade de licitação para contratar agências de publicidade - A função constitucional da imprensa para preservação do estado de direitoMartins, Ives Gandra da Silva
1994Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do EstadoPermissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do EstadoMartins, Ives Gandra da Silva
1991Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidadeContratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidadeMartins, Ives Gandra da Silva
1994O princípio da isonomia de vencimentos entre delegados, procuradores, membros do ministério Público e MagistradosO princípio da isonomia de vencimentos entre delegados, procuradores, membros do ministério Público e MagistradosMartins, Ives Gandra da Silva