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1995Extensão das sanções administrativas de suspensão e declaração de inidoneidadeExtensão das sanções administrativas de suspensão e declaração de inidoneidadeMarques Neto, Floriano de Azevedo
1999Possibilidade de permissão de uso de bem público para pagamento de contrato de execução de obra públicaPossibilidade de permissão de uso de bem público para pagamento de contrato de execução de obra públicaMarques Neto, Floriano de Azevedo
1994Contratos de concessão - Vigência - Lei nº 8666/93Contratos de concessão - Vigência - Lei nº 8666/93Marques Neto, Floriano de Azevedo
1994Habilitação - Qualificação técnica - Proibição abusiva da nova lei de licitações e contratosHabilitação - Qualificação técnica - Proibição abusiva da nova lei de licitações e contratosMarques Neto, Floriano de Azevedo
1998Orçamentos públicos - Contrato administrativo - Compras e serviços - Duração dos contratos de fornecimento - Empenho global da despesa - Fornecimento parcelado e liquidação das despesas - Dispensa de termo contratualOrçamentos públicos - Contrato administrativo - Compras e serviços - Duração dos contratos de fornecimento - Empenho global da despesa - Fornecimento parcelado e liquidação das despesas - Dispensa de termo contratualMarques Neto, Floriano de Azevedo
1994A nova lei de licitações e a ordem cronológica no pagamento das faturasA nova lei de licitações e a ordem cronológica no pagamento das faturasMarques Neto, Floriano de Azevedo
1999Concessão de serviços públicos - Alteração na composição do consórcio vencedor - Impossibilidade de recomposição dos habilitadosConcessão de serviços públicos - Alteração na composição do consórcio vencedor - Impossibilidade de recomposição dos habilitadosMarques Neto, Floriano de Azevedo
1997Extensão das sanções administrativas de suspensão e declaração de inidoneidadeExtensão das sanções administrativas de suspensão e declaração de inidoneidadeMarques Neto, Floriano de Azevedo
1997A impossibilidade de redução unilateral de preços pela administração por alegação de superfaturamento - Parecer sintéticoA impossibilidade de redução unilateral de preços pela administração por alegação de superfaturamento - Parecer sintéticoMarques Neto, Floriano de Azevedo
1999O novo regime de aferição de inexeqüibilidade de propostas em licitaçõesO novo regime de aferição de inexeqüibilidade de propostas em licitaçõesMarques Neto, Floriano de Azevedo