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1992Lei orgânica da seguridade social - Interferência nas habilitaçõesLei orgânica da seguridade social - Interferência nas habilitaçõesRigolin, Ivan Barbosa
1992Quitação com FGTS e seguridade social nas licitaçõesQuitação com FGTS e seguridade social nas licitaçõesRigolin, Ivan Barbosa
1995Concessão de serviço público - Contrato - Prazo de duração - InalterabilidadeConcessão de serviço público - Contrato - Prazo de duração - InalterabilidadeRigolin, Ivan Barbosa
1998Subsídios de vereadores na EC nº 19/98 - Limites - A fixação por lei pode ser a qualquer momentoSubsídios de vereadores na EC nº 19/98 - Limites - A fixação por lei pode ser a qualquer momentoRigolin, Ivan Barbosa
1998Pode ser ultrapassado o limite da modalidade licitatória utilizada, durante a execução contratual?Pode ser ultrapassado o limite da modalidade licitatória utilizada, durante a execução contratual?Rigolin, Ivan Barbosa
1997Licitação e contrato administrativo - Irregularidades formais sanáveis - Ausência de prejuízo à administraçãoLicitação e contrato administrativo - Irregularidades formais sanáveis - Ausência de prejuízo à administraçãoRigolin, Ivan Barbosa
1997Preferência de marca - Edital de concessão - Prevalência da lei específicaPreferência de marca - Edital de concessão - Prevalência da lei específicaRigolin, Ivan Barbosa
1995A Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995A Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995Rigolin, Ivan Barbosa
1998Contrato administrativo - Previsibilidade de condições diversas das atualmente praticadas - Alteração possível desde logoContrato administrativo - Previsibilidade de condições diversas das atualmente praticadas - Alteração possível desde logoRigolin, Ivan Barbosa
1992Alguns pontos deficientes na lei de licitaçõesAlguns pontos deficientes na lei de licitaçõesRigolin, Ivan Barbosa