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2021Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 23)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 23)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 24)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 24)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25)Oliveira, Antônio Flávio de
2022Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 26)Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 26)Oliveira, Antônio Flávio de