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1997Competência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado : inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - ParecerCompetência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado : inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1992Os princípios da moralidade pública e da impessoalidade da administração - Necessidade de licitação para contratar agências de publicidade - A função constitucional da imprensa para preservação do estado de direitoOs princípios da moralidade pública e da impessoalidade da administração - Necessidade de licitação para contratar agências de publicidade - A função constitucional da imprensa para preservação do estado de direitoMartins, Ives Gandra da Silva
1998Crimes contra a ordem tributáriaCrimes contra a ordem tributáriaMartins, Ives Gandra da Silva
1997Incidência de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelos municípios para fornecer iluminação públicaIncidência de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelos municípios para fornecer iluminação públicaMartins, Ives Gandra da Silva
1998O princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessõesO princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessõesMartins, Ives Gandra da Silva
1996Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - ParecerRegulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1994Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do EstadoPermissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do EstadoMartins, Ives Gandra da Silva