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1998Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerLegalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1998Participação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - ParecerParticipação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1992Programa comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da UniãoPrograma comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da UniãoMartins, Ives Gandra da Silva
1997A inviolabilidade dos vereadores em suas opiniõesA inviolabilidade dos vereadores em suas opiniõesMartins, Ives Gandra da Silva
1999A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de PaulíniaA mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de PaulíniaMartins, Ives Gandra da Silva
1996Licitação abrangendo três fases para implantação de telefonia celular : necessidade de alteração de prazos e condições de financiamento de terceiros por mudança das condições do mercado financeiro no País e no mundo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato - Desnecessidade de nova licitação - ParecerLicitação abrangendo três fases para implantação de telefonia celular : necessidade de alteração de prazos e condições de financiamento de terceiros por mudança das condições do mercado financeiro no País e no mundo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato - Desnecessidade de nova licitação - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1991Responsabilidade do Banco Central em acordos firmados por liquidante de instituição financeira sob sua orientação - Inteligência do Art. 37,§ 6º, da Constituição Federal - ParecerResponsabilidade do Banco Central em acordos firmados por liquidante de instituição financeira sob sua orientação - Inteligência do Art. 37,§ 6º, da Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1998Licitação - Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital - Hipótese em que não se configura mero formalismo - decisão administrativa regularmente motivada - modicidade da tarifa - proposta que melhor atende ao interesse público - parecerLicitação - Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital - Hipótese em que não se configura mero formalismo - decisão administrativa regularmente motivada - modicidade da tarifa - proposta que melhor atende ao interesse público - parecerMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
1991As escolas particulares devem submeter-se apenas às normas gerais da educação nacional - Não estão sujeitas a qualquer controle de preços pelos serviços prestados - Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 244/90As escolas particulares devem submeter-se apenas às normas gerais da educação nacional - Não estão sujeitas a qualquer controle de preços pelos serviços prestados - Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 244/90Martins, Ives Gandra da Silva
1994Licitação para aquisição de imóvel pronto pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo - Preenchimento dos requisitos legais - Autonomia administrativa do Poder Judiciário - Responsabilidade civil do Estado por erro no exame dos aspectos jurídicos - ParecerLicitação para aquisição de imóvel pronto pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo - Preenchimento dos requisitos legais - Autonomia administrativa do Poder Judiciário - Responsabilidade civil do Estado por erro no exame dos aspectos jurídicos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva