Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
Discover
Subject
- 23 Direito Financeiro e Tributário
- 18 Direito Administrativo
- 6 Precatório - Pagamento - Brasil
- 4 Cessão de crédito - Brasil
- 4 Municípios e Desenvolvimento Regi...
- 3 Desapropriação - Brasil
- 3 Direito de preferência - Brasil
- 3 Direito Previdenciário
- 3 Imissão de posse - Brasil
- 3 Imposto sobre a Transmissão de Be...
- next >
Date issued
- 14 2010 - 2017
- 28 2000 - 2009
- 11 1993 - 1999