ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória

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dc.contributor.authorAlves, Keila Camargo Pinheiro
dc.date.accessioned2014-08-01T15:58:06Z
dc.date.available2014-08-01T15:58:06Z
dc.date.issued2000
dc.descriptionParecerpt_BR
dc.descriptionPublicado também com o título: Vinculação das quotas do ICMS pelos muncípios - Constitucionalidade - Autorização legislativapt_BR
dc.identifier.citationALVES, Keila Camargo Pinheiro. ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 2, p. 89-92, fev. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11341/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.identifier.other38938pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10809
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços - Pagamento - Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia financeira - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
dc.titleICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatóriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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