ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória

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Publicado também com o título: Vinculação das quotas do ICMS pelos muncípios - Constitucionalidade - Autorização legislativa

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ALVES, Keila Camargo Pinheiro. ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 2, p. 89-92, fev. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11341/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.

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