A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da Lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor

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2011

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Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]
Brasil. [Código civil (2002)]
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Crime ambiental - Legislação - Brasil
Política ambiental - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Responsabilidade penal - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Desconsideração da personalidade jurídica - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil

Referência

GONÇALVES, Antônio Baptista. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da Lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 904, p. 453-473, fev. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120027/Antonio%20Baptista%20Gon%c3%a7alves.pdf>. Acesso em: 21 fev. 2018.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25732

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