Pagamento indenizatório nas contratações públicas: limites jurídicos e riscos de desvio na Lei federal n° 14.133/2021

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JESUS, Johnny Edson Souza Vieira de. Pagamento indenizatório nas contratações públicas: limites jurídicos e riscos de desvio na Lei federal n° 14.133/2021. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná [recurso eletrônico], Curitiba, v.15, n.52, abr./jun. 2026. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/68839. Acesso em: 5 ago. 2026.

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Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná [recurso eletrônico]


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