Climate litigation in Brazil

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dc.contributor.authorPimentel, Cácia [et al.]
dc.date.accessioned2025-04-16T20:04:11Z
dc.date.available2025-04-16T20:04:11Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.citationPIMENTEL, Cácia et al. Climate litigation in Brazil. Revista de Direito Ambiental [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.117, jan./mar. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/60851. Acesso em: 15 abr. 2025.pt_BR
dc.identifier.classification502.34pt_BR
dc.identifier.other179776pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/60851
dc.languageInglêspt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subjectAquecimento global - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito a um meio ambiente adequado - Brasilpt_BR
dc.subjectMudança do clima - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da precaução - Brasilpt_BR
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasilpt_BR
dc.subjectDano ambiental - Decisão judicial - Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica ambiental - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subject.planningMeio ambientept_BR
dc.titleClimate litigation in Brazilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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