Climate litigation in Brazil
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Aquecimento global - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito a um meio ambiente adequado - Brasil
Mudança do clima - Aspectos constitucionais - Brasil
Princípio da precaução - Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Dano ambiental - Decisão judicial - Brasil
Política ambiental - Aspectos constitucionais - Brasil
Aquecimento global - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito a um meio ambiente adequado - Brasil
Mudança do clima - Aspectos constitucionais - Brasil
Princípio da precaução - Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Dano ambiental - Decisão judicial - Brasil
Política ambiental - Aspectos constitucionais - Brasil
Referência
PIMENTEL, Cácia et al. Climate litigation in Brazil. Revista de Direito Ambiental [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.117, jan./mar. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/60851. Acesso em: 15 abr. 2025.
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Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]