Direito fundamental à matrícula em creche : sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado

Abstract

O artigo aborda a natureza jurídica do direito fundamental à matrícula em creche, uma vez que a matéria apresenta problemáticas altamente específicas e recentes, desde o tratamento legal até ao modo como jurisprudencialmente é enfrentada. Em um primeiro momento, concentraremos nosso foco na questão da regulação do direito à matrícula em creche e do seu tratamento pela jurisprudência, em especial, do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, faremos uma releitura do Sistema dos Direitos Públicos Subjetivos, de Georg Jellinek, para que se possa recordar a sua teoria dos quatro status e projetar como se enquadraria o direito à matrícula em creche nessa classificação. Por fim, discutiremos as implicações que o descumprimento ao referido direito por parte da Administração Pública pode gerar em termos de responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que o texto constitucional fala em ser dever do Estado oferecer o serviço, mas não estabelece a obrigatoriedade de todas as crianças com até quatro anos estarem usufruindo do serviço.