Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a administração pública
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CLÈVE, Clèmerson Merlin; HONÓRIO, Cláudia. Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a administração pública. Interesse Público, v. 11, n. 55, maio/jun. 2009. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3913/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 dez. 2012.
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